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Termos de Uso

Última atualização: 23 de agosto de 2026.

Estes termos regem a compra e o uso do Sistema IVA. Ao comprar ou usar o material, você concorda com eles. Leia principalmente o item 3 — ele explica o que este material é e o que ele não é.

1. Quem vende

Genialy Digital LTDA
CNPJ 66.287.809/0001-54
Suporte: meupedido@genialy.digital
WhatsApp: 11 93619-9108

Neste documento, "nós" é a Genialy Digital LTDA e "você" é a pessoa física ou jurídica que compra ou usa o material.

2. O que você está comprando

O Sistema IVA é um produto digital de acesso imediato, entregue por download e por link de navegador. Não há envio de material físico. Os pacotes disponíveis são:

PacotePreçoO que inclui
BásicoR$ 67Manual IVA (45 páginas) e os bônus descritos na página de venda
PremiumR$ 97Tudo do Básico, mais Calculadora IVA, Classificador IVA e IVA para Escritórios
IVA para Escritórios PROR$ 147Complemento opcional oferecido após a compra do Premium, com a licença ampliada de marca própria

A composição exata de cada pacote é a que estiver descrita na página de venda no momento da sua compra. Preços e composição podem mudar para compras futuras, sem efeito sobre o que você já adquiriu.

2.1 Entrega e acesso

3. O que este material é — e o que ele não é

O Sistema IVA é material educacional e informativo sobre o preenchimento de IBS e CBS em documentos fiscais e sobre as regras da Reforma Tributária.

Ele não é consultoria contábil, fiscal, tributária ou jurídica, não constitui parecer sobre o seu caso concreto e não substitui o seu contador nem o profissional habilitado responsável pela sua escrituração.

A responsabilidade pela apuração, pela emissão dos documentos fiscais e pelo cumprimento das obrigações da sua empresa é sua e do profissional que você contrata para isso. As decisões que você tomar a partir deste material são suas.

O conteúdo cita a fonte legal de cada regra — como a Lei Complementar nº 214/2025 e os atos normativos indicados no próprio material — justamente para que você possa conferir a norma vigente. A legislação da Reforma Tributária está em transição e muda com frequência; confirme sempre a redação em vigor na data em que for aplicar.

Não prometemos, em nenhum ponto, redução de carga tributária, economia de imposto, aumento de faturamento ou qualquer resultado financeiro. O material ensina a calcular e preencher de acordo com a regra — e calcular corretamente pode resultar em mais imposto, não em menos.

4. Licença de uso

A compra concede a você uma licença de uso pessoal e profissional, intransferível e não exclusiva, vinculada ao CPF ou CNPJ da compra. Ela não transfere a titularidade do conteúdo.

Você pode

  • Usar o material no seu trabalho e na sua empresa, sem limite de consultas.
  • Imprimir as peças e usá-las em reunião e em treinamento interno da sua equipe.
  • Aplicar o conteúdo em serviços que você presta aos seus clientes.
  • Guardar os arquivos por tempo indeterminado.

Você não pode

  • Revender, sublicenciar ou distribuir o material, com ou sem marca própria, como produto seu, avulso ou dentro de curso.
  • Publicar as peças em área aberta: site, rede social, grupo público ou marketplace.
  • Compartilhar o acesso ou os arquivos com quem não comprou.
  • Remover os avisos de material educacional e as menções de fonte legal.
  • Apresentar o conteúdo técnico como de autoria própria.

4.1 Licença de marca própria — IVA para Escritórios

O componente IVA para Escritórios, incluído no pacote Premium, traz uma licença básica de marca própria: você pode imprimir e distribuir as peças para os clientes da sua carteira com o logo, nome e contato do seu escritório no rodapé, usá-las em reunião e treinamento interno e adaptar os comunicados com as suas palavras.

O complemento IVA para Escritórios PRO traz uma licença ampliada, que permite gerar o material com nome, cor e logo do escritório na capa e em todas as páginas, sem limite de cópias ou de clientes atendidos, incluindo uso em treinamento pago da própria equipe e como material de apoio em serviço cobrado ao cliente.

Em ambas as licenças permanecem válidas as vedações do item 4: nenhuma delas autoriza revender o material como produto próprio, repassá-lo a outro escritório ou a terceiros fora da sua carteira, publicá-lo em área aberta ou remover o aviso de material educacional. Os termos completos da licença ampliada acompanham o PDF de licença entregue com o PRO e, no que for mais específico, prevalecem sobre este item.

5. Pagamento

O pagamento é processado pela Cakto, que atua como plataforma de checkout. Os meios aceitos, as bandeiras e as condições de parcelamento são os exibidos no checkout no momento da compra. Os dados de cartão são digitados no ambiente da Cakto e não são armazenados por nós.

A nota fiscal, quando aplicável, é emitida com base nos dados informados por você no checkout. Dados incorretos são de sua responsabilidade; a correção depende de solicitação ao suporte.

6. Reembolso e direito de arrependimento

Você tem 7 dias corridos, contados da compra, para pedir o reembolso integral, sem precisar apresentar justificativa. É o direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, e nós o aplicamos sem formulário e sem pergunta.

As condições completas, o passo a passo e os prazos de estorno estão na Política de Reembolso, que faz parte destes termos.

7. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo do Sistema IVA — textos, ilustrações, tabelas, planilhas, ferramentas de navegador, marca e identidade visual — é protegido pela Lei nº 9.610/1998 e pertence à Genialy Digital LTDA, salvo elementos de terceiros devidamente licenciados.

Os textos de lei e atos normativos citados são de domínio público; a organização, a redação explicativa, os exemplos e as ferramentas construídas em cima deles não são.

O uso não autorizado — em especial a revenda e a distribuição pública — sujeita o infrator às medidas cíveis e criminais cabíveis, sem prejuízo do cancelamento imediato da licença, sem reembolso.

8. Responsabilidade

9. Suporte

O suporte é feito por e-mail e por WhatsApp, em dias úteis, e cobre acesso, entrega, reembolso e dúvidas sobre como usar o material. O suporte não faz o cálculo do seu caso concreto, não analisa a sua nota nem opina sobre a sua operação — isso é trabalho do seu contador.

10. Privacidade

O tratamento dos seus dados pessoais está descrito na Política de Privacidade, que faz parte destes termos.

11. Mudanças nestes termos

Estes termos podem ser atualizados a qualquer momento. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com a data indicada no topo. As mudanças valem para compras feitas a partir da publicação; o que você já comprou continua regido pela versão vigente na data da sua compra.

12. Lei aplicável e foro

Estes termos são regidos pela lei brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir questões decorrentes deles, conforme o Código de Defesa do Consumidor.